Bem-vindo aos Termos de Gerais de Uso da ÁguIA, uma plataforma de inteligência artificial para aconselhamento em negócios e desenvolvimento pessoal voltada ao setor de estética automotiva e afins, disponível via WhatsApp.

Estes Termos Gerais de Uso regem o acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (USUÁRIO), do sistema de inteligência artificial (IA) denominado “ÁguIA” fornecido pela PLATAFORMA DE CONTROLE ESPECIALIZADO NO RAMO AUTOMOTIVO LTDA (CERA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 43.695.853/0001-06, com sede à Rua Maria Teodora Lui Tomba, n. 17, Bairro Jardim Santa Tereza, no município de Itu, estado de São Paulo, inscrita sob o CEP n. 13.311-042, ou qualquer de suas afiliadas.

1 . Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Ao utilizar a ÁguIA, o USUÁRIO adere e concorda em cumprir e respeitar estes Termos Gerais de Uso, que regulam a utilização da inteligência artificial, sendo que, estes Termos aplicam-se a qualquer interação realizada com a IA e qualquer conteúdo, recomendação ou informação fornecida por meio dela. Caso o USUÁRIO não concorde com algum termo aqui descrito, recomendamos que não utilize este serviço.

1.2. Esta IA é voltada exclusivamente para empresas, gestores, consultores e profissionais do setor de estética automotiva e áreas relacionadas que desejam receber orientações, sugestões e insights para suas atividades empresariais e desenvolvimento pessoal. Os serviços e informações fornecidos pela IA são de natureza consultiva e não substituem uma análise humana especializada.

1.3. Estes Termos Gerais de Uso poderão ser atualizados periodicamente pela CERA para assegurar conformidade com leis e regulamentações em vigor, bem como para aprimorar o serviço oferecido. Notificaremos os USUÁRIOS sobre quaisquer mudanças substanciais nos Termos, e a continuidade no uso da IA após essas atualizações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

1.4. Estes Termos de Serviço complementam a Política de Privacidade da CERA, que regula o tratamento de dados pessoais coletados durante o uso da IA e está disponível para consulta no site oficial da empresa.

1.5. Estes Termos detém a competência plena da CERA sobre as condições de uso da ÁguIA, devendo ser interpretados como palavra final em relação a qualquer disposição em contrário informada pela IA dado seu caráter automático não revisado.

2 . Serviços.

2.1. A ÁguIA é uma inteligência artificial desenvolvida para atuar como conselheira de negócios e desenvolvimento pessoal. Seu principal objetivo é fornecer orientações, insights e sugestões estratégicas aos gestores e profissionais que desejam aprimorar, por exemplo, suas operações, estratégias de vendas, marketing, gestão geral e práticas interpessoais.

2.2. O serviço de consulta oferecido pela IA é disponibilizado exclusivamente através do WhatsApp, por meio de uma interface de chatbot, e consiste em respostas automatizadas que se baseiam em um conjunto de dados e algoritmos projetados para auxiliar em questões e dúvidas comuns de negócios, gestão e desenvolvimento pessoal.

2.3. As orientações fornecidas pela IA são de natureza consultiva e generalizada, baseando-se em boas práticas de mercado e dados previamente programados. A IA não realiza análises técnicas personalizadas, nem substitui aconselhamento humano especializado, devendo as informações prestadas serem avaliadas pelo USUÁRIO antes de serem implementadas em seu negócio e questões pessoais. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a interpretação e aplicação dos conselhos fornecidos pela plataforma, isentando a CERA de responsabilização em qualquer sentido.

2.4. Limitações dos Serviços:

2.4.1. Escopo Limitado: A IA não realiza atividade de análise financeira, jurídica ou regulatória, psicológica e afins, e não fornece qualquer tipo de garantia quanto aos resultados obtidos com base nas orientações fornecidas.

2.4.2. Não Substituição de Consultoria Especializada: As informações, sugestões e orientações oferecidas são complementares e não substituem a necessidade de um profissional qualificado nas áreas jurídica, financeira, contábil, psicológica ou outras relevantes.

2.4.3. Tempo de Resposta e Disponibilidade: A IA é programada para ter disponibilidade perpétua e estar sempre online. Contudo, por questões de caso fortuito ou força maior sua disponibilidade pode variar, estando sujeita a eventuais interrupções por razões técnicas, manutenção ou atualização dos sistemas.

2.4.4. Atualizações e Melhorias: A CERA se reserva no direito de atualizar e aprimorar continuamente os serviços fornecidos pela IA, incluindo novos recursos, melhorias e mudanças na experiência do usuário. Tais atualizações podem ser realizadas a qualquer momento, visando proporcionar uma experiência de aconselhamento mais eficaz e recente.

3 . Limitações de Responsabilidade.

3.1. Os serviços prestados pela ÁguIA têm caráter exclusivamente consultivo e informativo. As orientações fornecidas pela IA são baseadas em dados programados e análises automatizadas, e não devem ser interpretadas como garantias de resultados, promessas de desempenho, ou aconselhamento técnico em qualquer área.

3.2. A CERA não se responsabiliza por qualquer decisão ou ação tomada pelo USUÁRIO com base nas orientações, insights ou sugestões oferecidos pela ÁguIA. O USUÁRIO é a única responsável pela avaliação da adequação, precisão e aplicabilidade das orientações em relação à sua situação específica informada à IA em cada uma de suas interações.

3.3. Limitações de Abrangência das Informações:

3.3.1. Ausência de Personalização Completa: Devido ao caráter automatizado do serviço, a inteligência artificial não conta com responsável técnico para revisão de respostas e interações. Logo, as orientações fornecidas pela ÁguIA não levam em consideração as particularidades individuais de cada pergunta ou a totalidade dos contextos legais e regulatórios aplicáveis, tendo abrangência geral em cada assunto tratado.

3.3.2. Não Substituição de Consultoria Profissional: As recomendações da IA não substituem o trabalho de consultores especializados, advogados, contadores, psicólogos ou outros profissionais capacitados. A CERA recomenda que o usuário consulte profissionais qualificados antes de implementar decisões que possam ter impacto significativo em seu negócio e sua vida pessoal.

3.4. Indisponibilidade do Serviço: A CERA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de interrupções temporárias do serviço, falhas técnicas, manutenção ou qualquer outro fator que impeça o acesso ao serviço, incluindo problemas de conexão com o WhatsApp ou a rede de internet do usuário.

3.5. Limitação de Responsabilidade em Relação a Danos:

3.5.1. Exclusão de Danos Diretos, Indiretos e Consequentes: Em nenhum caso a CERA será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso, ou da incapacidade de uso, das informações fornecidas pela IA, ainda que tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de tais danos.

3.5.2. Exclusão de Garantias: Os serviços e as informações fornecidas pela IA são disponibilizados “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a um propósito específico, precisão e disponibilidade contínua.

4 . Direitos de Propriedade Intelectual.

4.1. Titularidade do Conteúdo e da Tecnologia: A CERA é a titular exclusiva de toda a propriedade intelectual relativa à ÁguIA, incluindo, mas não se limitando ao software, interface, algoritmos, design, código-fonte, bases de dados, documentação, marcas registradas e outros elementos que compõem a tecnologia e o conteúdo da plataforma.

4.2. Conteúdo Gerado pela IA: Todo conteúdo gerado pela ÁguIA, incluindo sugestões, orientações e demais informações fornecidas ao usuário, é de propriedade da CERA. Mediante a utilização dos serviços, o usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para utilizar o conteúdo gerado pela IA exclusivamente para fins pessoais e internos de sua atividade comercial.

4.3. Proibição de Reprodução e Distribuição: O USUÁRIO concorda em não reproduzir, distribuir, exibir publicamente, sublicenciar, vender, disponibilizar a terceiros ou explorar comercialmente a inteligência artificial em si (sendo o sistema e seu código de programação), exceto quanto ao conteúdo gerado decorrente de suas interações.

4.4. Restrições quanto à Engenharia Reversa e Modificação: É estritamente proibido ao usuário realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou quaisquer outros procedimentos para obter o código-fonte, algoritmos ou outros componentes da inteligência artificial, bem como modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da tecnologia utilizada pela IA.

4.5. Feedback e Sugestões: Caso o USUÁRIO forneça feedback, sugestões ou ideias para a melhoria dos serviços, a CERA poderá utilizar livremente essas informações para aprimorar ou desenvolver novos serviços, sem que isso gere ao usuário qualquer direito de compensação ou participação nos direitos sobre o conteúdo desenvolvido a partir dessas contribuições.

4.6. Proteção de Marcas e Elementos Distintivos: Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos e elementos distintivos associados à CERA são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso desses elementos pelo usuário está restrito aos fins estabelecidos nestes Termos e não implica qualquer transferência de titularidade ou licença de uso.

4.7. Violação de Direitos de Propriedade Intelectual: Em caso de uso indevido do conteúdo ou da tecnologia da ÁguIA, a CERA reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos, incluindo a suspensão ou encerramento do acesso ao serviço, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

5 . Privacidade e Proteção de Dados.

5.1. Compromisso com a Privacidade: A CERA valoriza a privacidade e a proteção dos dados dos USUÁRIOS da ÁguIA e compromete-se a cumprir a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), tratando as informações pessoais de maneira segura, transparente e responsável.

5.2. Dados Coletados e Finalidades de Uso: Durante a interação com a ÁguIA, a CERA pode coletar e processar dados pessoais, como nome, número de telefone, informações pessoais, como relatos e descrições, e informações de negócio, todas compartilhadas autonomamente pelo usuário em cada interação, com o objetivo de personalizar e melhorar a experiência de uso da inteligência artificial. Esses dados são utilizados exclusivamente para:

I. Personalizar as respostas da IA conforme o perfil e as necessidades do USUÁRIO;

II. Analisar a interação para aprimorar a qualidade e relevância do serviço oferecido;

III. Enviar comunicações necessárias sobre o serviço, como atualizações de segurança, melhorias e alterações nos Termos.

5.3. Base Legal para o Tratamento de Dados: O tratamento de dados pessoais é realizado com base no consentimento do USUÁRIO, que, ao utilizar a IA, concorda expressamente com a coleta e uso dos dados nos termos aqui descritos, ou com base em outras hipóteses previstas na LGPD, quando aplicáveis.

5.4. Compartilhamento de Dados: A CERA não compartilha dados pessoais dos USUÁRIOS com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou em caso de parceria com fornecedores e prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma, desde que esses terceiros também cumpram com a legislação de proteção de dados.

5.5. Armazenamento e Proteção dos Dados: Todos os dados pessoais são armazenados de forma segura em servidores protegidos, adotando medidas técnicas e administrativas apropriadas para impedir o acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição desses dados. O armazenamento dos dados seguirá o prazo necessário para a realização das finalidades descritas, salvo quando houver exigências legais para retenção adicional.

5.6. Direitos dos Titulares dos Dados: Em conformidade com a LGPD, o usuário tem o direito de:

I. Confirmar a existência de tratamento de seus dados pela plataforma;

II. Acessar os dados pessoais coletados e tratados pela CERA;

III. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. Solicitar a exclusão ou anonimização dos dados pessoais, quando possível, salvo se a manutenção for necessária para cumprimento de obrigações legais;

V. Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros, se aplicável;

VI. Revogar o consentimento, quando essa for a base legal para o tratamento, podendo resultar na suspensão ou interrupção do serviço.

5.7. Exercício dos Direitos e Contato: Para exercer seus direitos, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte da CERA, departamento responsável pelas comunicações relativas ao tratamento de dados, que estará disponível para esclarecer dúvidas e atender solicitações de privacidade.

5.8. Alterações na Política de Privacidade: A CERA se reserva o direito de atualizar esta cláusula de Privacidade e Proteção de Dados conforme necessário para refletir mudanças na legislação, práticas de mercado ou do próprio serviço. Os USUÁRIOS serão informados previamente sobre alterações substanciais.

6 . Uso Aceitável.

6.1. Obrigações do USUÁRIO: Ao utilizar a ÁguIA da CERA, o usuário se compromete a:

I. Utilizar o serviço de maneira ética e profissional, exclusivamente para fins de aconselhamento e aprimoramento das atividades de seu negócio no setor de estética automotiva e áreas correlatas, tal como para desenvolvimento pessoal;

II. Fornecer informações precisas e verdadeiras ao interagir com a IA, evitando qualquer tentativa de manipulação dos dados ou do serviço para obter respostas fora do escopo estabelecido.

6.2. Atividades Proibidas: É expressamente proibido ao usuário:

I. Explorar comercialmente e diretamente em relação a terceiros a inteligência artificial, o conteúdo e as respostas fornecidas pela ÁguIA, exceto quanto ao uso próprio da IA e do resultado de suas interações;

II. Usar o serviço para fins ilegais ou em violação da legislação aplicável;

III. Realizar engenharia reversa, desmontar, modificar ou tentar acessar o código-fonte, algoritmos ou qualquer outro componente interno da plataforma;

IV. Distribuir, reproduzir ou sublicenciar o conteúdo gerado pela ÁguIA;

V. Interferir com o funcionamento da plataforma;

VI. Coletar ou tentar coletar informações pessoais de outros USUÁRIOS ou do sistema de forma não autorizada ou em violação à legislação de proteção de dados.

6.3. Suspensão e Encerramento de Acesso: A CERA se reserva no direito de suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à ÁguIA, sem necessidade de aviso prévio, caso constate que o usuário violou ou esteja violando seus Termos Gerais de Uso.

6.4. Responsabilidade pelo Uso Indevido: O USUÁRIO reconhece que o uso da ÁguIA em desacordo com as disposições deste Termo poderá acarretar em responsabilização pessoal do USUÁRIO, que poderá ser obrigado a indenizar a CERA por quaisquer perdas e danos resultantes de sua conduta, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

6.5. Monitoramento e Melhoria de Segurança: Para garantir a segurança e a qualidade da inteligência artificial, a CERA poderá monitorar as atividades e interações com a ÁguIA de forma anonimizada, respeitando os direitos de privacidade dos USUÁRIOS e a legislação aplicável.

7. Encerramento de Conta e Suspensão do Serviço.

7.1. Encerramento por Solicitação do USUÁRIO: O usuário poderá encerrar seu acesso à ÁguIA a qualquer momento, mediante solicitação enviada à CERA através do suporte dedicado, perdendo o acesso imediatamente, sem direito a qualquer tipo de reembolso, salvo disposição em contrário, ou em casos previstos em lei.

7.2. Encerramento ou Suspensão pela CERA: A CERA se reserva no direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário ao serviço, a seu exclusivo critério, em qualquer das seguintes situações:

I. Se o USUÁRIO violar qualquer disposição destes Termos, incluindo as regras estabelecidas na cláusula de Uso Aceitável;

II. Se o usuário utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos, ou que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma;

III. Se a conta do usuário permanecer inativa por um período de 12 meses consecutivos, a partir de notificação prévia ao usuário;

IV. Em caso de ordem judicial ou determinação legal que exija a suspensão ou o encerramento do acesso do usuário ao serviço.

7.3. Notificação e Possibilidade de Contestação: Na hipótese de suspensão ou encerramento de conta devido a violações dos Termos Gerais de Uso, a CERA notificará o usuário sobre a decisão e fornecerá a oportunidade de contestação da decisão que gerou a suspensão ou o encerramento. O USUÁRIO poderá contatar a CERA para esclarecimentos, enviando uma solicitação escrita formal e oficial ao suporte dedicado.

7.4. Consequências do Encerramento: Em caso de encerramento de conta, todos os direitos de acesso à ÁguIA e ao conteúdo gerado serão automaticamente revogados. A CERA se reserva no direito de manter ou excluir dados pessoais do usuário conforme estipulado na cláusula de Privacidade e Proteção de Dados, respeitando as obrigações legais de retenção e os direitos dos titulares de dados.

7.5. Reativação de Conta Suspensa: Em casos de suspensão de acesso, o USUÁRIO poderá solicitar a reativação, desde que as condições que motivaram a suspensão tenham sido sanadas e a CERA considere seguro e apropriado o restabelecimento do acesso.

7.6. Exclusão de Responsabilidade: A CERA não será responsável por perdas, danos ou despesas resultantes do encerramento ou suspensão de conta.

8 . Alterações nos Termos Gerais de Uso.

8.1. Direito de Modificação: A CERA se reserva no direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, visando refletir mudanças nas funcionalidades da inteligência artificial, avanços tecnológicos, atualizações legais, ou melhorias na experiência do usuário.

8.2. Notificação das Alterações: Em caso de alterações substanciais nestes Termos, a CERA notificará os USUÁRIOS através dos canais de comunicação cadastrados ou mensagem através da ÁguIA.

8.3. Aceitação das Alterações: O uso contínuo da ÁguIA após alterações nos Termos Gerais de Uso será considerado como aceitação dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas disposições, ele deverá interromper o uso da IA, podendo solicitar o encerramento de seu acesso, conforme as condições específicas de encerramento de contas.

8.4. Vigência e Aplicação das Alterações: Alterações nos Termos Gerais de Uso entram em vigor imediatamente após sua publicação.

9 . Término da Licença de Uso.

9.1. Prazo e Condições da Licença de Uso: A CERA concede ao USUÁRIO uma licença temporária, não exclusiva e intransferível para o uso da ÁguIA, conforme estes Termos e condições condições comerciais de venda, pelo período de vigência especificado no momento da compra. Findo o prazo de vigência, a licença será automaticamente encerrada, a menos que haja renovação mediante pagamento das tarifas aplicáveis.

9.2. Rescisão Antecipada da Licença: A CERA se reserva no direito de encerrar a licença de uso antes do término contratual em caso de:

I. Descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer disposição destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido, acessos não autorizados, ou qualquer tentativa de exploração do sistema para finalidades distintas das permitidas;

II. Atraso ou falta de pagamento das tarifas referentes ao acesso ou à renovação da licença de uso;

III. Rescisão unilateral por parte do USUÁRIO, conforme previsão específica de cancelamento, sujeitando-se a eventuais penalidades estipuladas.

9.3. Consequências do Término da Licença de Uso: Com o término da licença de uso, o USUÁRIO perderá automaticamente o acesso à ÁguIA e aos conteúdos associados, incluindo quaisquer históricos de interações e dados processados durante o período de vigência. A CERA não terá obrigação de armazenar ou disponibilizar tais informações após o encerramento da licença.

9.4. Não Reembolso em Caso de Término Antecipado: Em caso de término antecipado da licença de uso por violação dos termos ou inadimplência, o USUÁRIO não terá direito ao reembolso de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário. Qualquer reembolso parcial, caso aplicável, será realizado a critério exclusivo da CERA.

9.5. Renovação da Licença de Uso: A renovação da licença de uso, quando aplicável, deverá ser realizada mediante novo pagamento. O USUÁRIO poderá solicitar a renovação nas condições e tarifas vigentes à época, sujeitas à aceitação pela CERA.

10 .Isenção de Responsabilidade por Uso Indevido.

10.1. Objetivo dos Serviços e Limites de Uso: As interações com a ÁguIA têm caráter estritamente informativo e de aconselhamento com base em análises de dados e informações gerais, voltadas ao ramo de estética automotiva, atividades afins e desenvolvimento pessoal. A CERA não se responsabiliza por decisões, atos ou omissões realizados pelo USUÁRIO com base nas informações fornecidas, ficando a cargo exclusivo do USUÁRIO avaliar e decidir sobre sua aplicabilidade e adequação ao seu negócio.

10.2. Uso Indevido e Consequências: O uso indevido da IA, incluindo mas não se limitando a aplicação dos conselhos em contextos inadequados, contrários à lei ou em situações que requeiram autorização prévia de autoridades reguladoras, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. A CERA não será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou ações judiciais decorrentes de interpretações, adaptações ou utilizações inadequadas dos conteúdos fornecidos pela inteligência artificial.

10.3. Limitações da Responsabilidade da Inteligência Artificial: A ÁguIA opera com base em dados e padrões pré-programados. Portanto, a CERA não garante a exatidão, suficiência ou adequação das informações para todas as situações do USUÁRIO, e a sua utilização deve ser encarada como um apoio adicional à gestão e não como fonte de verdade absoluta ou definitiva.

10.4. Exclusão de Responsabilidade por Resultados Específicos: Em nenhuma hipótese a CERA será responsável por qualquer dano indireto, incidental, especial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando a, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados ou de oportunidades de mercado que possam ocorrer em razão do uso dos conselhos ou informações fornecidas pela ÁguIA.

10.5. Riscos e Decisões Exclusivas do USUÁRIO: Ao utilizar a ÁguIA, o USUÁRIO declara estar ciente de que a execução e implementação das informações fornecidas ocorrem exclusivamente sob seu risco, cabendo exclusivamente a si buscar eventuais assessoramentos adicionais ou complementares a fim de subsidiar a tomada de decisões para o negócio, eximindo, portanto, a CERA de qualquer responsabilidade por decisões operacionais, estratégicas, administrativas e pessoais.

11 . Não concorrência.

11.1. Proibição de Uso para Atividades Concorrentes: O USUÁRIO concorda em utilizar a inteligência artificial exclusivamente para fins pessoais ou comerciais internos, conforme autorizado nos termos deste Termo, sendo expressamente vedado o uso da IA para desenvolvimento, oferta ou promoção de produtos ou serviços concorrentes da CERA, incluindo o uso de interações para o treinamento de uma outra inteligência artificial concorrente.

11.2. Restrições de Reprodução e Redistribuição: É vedado ao USUÁRIO a reprodução, redistribuição, venda, licenciamento ou qualquer forma de compartilhamento dos conteúdos, funcionalidades, métodos de processamento de dados ou informações proprietárias da inteligência artificial com terceiros, especialmente com concorrentes da CERA, diretos ou indiretos.

11.3. Restrições ao Uso de Dados e Informações Proprietárias: O USUÁRIO compromete-se a não utilizar, modificar, adaptar ou manipular os dados, conteúdos, interfaces ou informações fornecidas pela ÁguIA para criar produtos, softwares, aplicativos ou serviços que possam competir com os oferecidos pela CERA, seja diretamente ou por meio de terceiros.

11.4. Penalidades por Descumprimento: Em caso de descumprimento das restrições de concorrência, o USUÁRIO estará sujeito a:

I. Encerramento imediato e automático da licença de uso, com bloqueio permanente de acesso à ÁguIA;

II. Indenizar a CERA por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes e danos à imagem, resultantes de atos de concorrência desleal ou uso indevido da tecnologia.

12 . Sucessão e Transferência de Direitos.

12.1. Sucessão: Este Termo vincula o USUÁRIO e seus sucessores legítimos.

12.2. Transferência de Direitos e Obrigações: o USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou alienar, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem o consentimento prévio e por escrito da CERA.

13 . Foro e Legislação Aplicável.

13.1. Legislação Aplicável: Estes Termos Gerais de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, logo, qualquer questão ou controvérsia oriunda da utilização da ÁguIA será submetida à legislação brasileira vigente.

13.2. Foro Competente: Para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos e do uso da ÁguIA, as partes elegem, de maneira irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.